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Nov 25

Decreto-Lei nº 51/2007 de 7 de Março

O Decreto-Lei n.º 51/2007, regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.