Fev 12

IMT mantém-se em vigor

IMT

O IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) é um imposto que tributa as transmissões onerosas do direito de propriedade, sobre bens imóveis, situados no território nacional e de outras situações que a lei equipara a transmissões onerosas de imóveis (art. 1º e 2º e 3º do IMT). O IMT veio substituir o Imposto Municipal de Sisa e entrou em vigor em 01.01.2004.

Estava previsto a extinção deste imposto em 2016, mas a lei publicada em Setembro de 2015, veio adiar o processo, senda as taxas do IMT reduzidas em um terço em 2017, em dois terços em 2018. Sendo depois substituído por “um imposto de selo”.

No entanto a proposta do Orçamento do Estado para 2016 revoga a extinção do IMT.

Com a reversão da extinção do IMT, as câmaras, que estavam contra a eliminação do IMT porque significaria a perda de uma importante receita municipal, vêm garantidos 643 milhões de euros nos próximos anos.

Deixe uma resposta

Your email address will not be published.