Jan 04

Governo prolonga prazo para os consumidores pedirem restituição das cauções

1021095

Prazo de cinco anos inicialmente previsto na lei foi “insuficiente” para que as cauções fossem devolvidas.

O Governo prolongou mais uma vez o prazo para os consumidores reclamem as cauções junto dos prestadores de serviços como electricidade, gás canalizado e água.

O Ministério da Economia anuncia em comunicado que vai prolongar até 31 de Julho o prazo para o requerimento da devolução das cauções destes serviços públicos.

Em 1999, um diploma estabeleceu a proibição de exigência de caução aos clientes destes serviços, tendo nele sido determinada a devolução das que tivessem sido cobradas.

A restituição seria feita de acordo com planos a estabelecer pelas entidades reguladores dos respectivos sectores, tendo-se verificado em 2007 que parte do montante cobrado aos consumidores não tinha ainda sido devolvida. Assim, nova legislação de Abril de 2007 determinou um prazo de cinco anos para que os consumidores reclamassem as cauções cobradas junto da Direcção-geral do Consumidor (DGC).

Um fundo criado em 2008 pela DGC (o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores) recebeu o montante das cauções dos operadores e ficou responsável pela sua devolução. No início de 2015, o fundo detinha 18 milhões de euros para restituição.

A maior parte do montante total (80%) diz respeito a cauções do sector energético, com a EDP a ser responsável pela transferência de 11 milhões de euros.

No início de 2015, o prazo de cinco anos para a devolução revelou-se “insuficiente”, pelo que foi prolongado até ao próximo dia 31 de Dezembro.

No entanto, a tutela esclarece no comunicado que “só muito recentemente” alguns prestadores de serviços “cumpriram as suas obrigações legais”, como a comunicação da lista dos clientes com direito à devolução das cauções à DGC. Entendendo que “os respectivos consumidores não poderiam ser prejudicados por aquele atraso”, o Governo prorroga mais uma vez o prazo até ao final de Julho.

Em Setembro, o anterior executivo anunciava que, desde 2008, a DGC já tinha devolvido 71.646 euros relativos a 3381 cauções cobradas indevidamente, num universo em que 20.228 pedidos de restituição foram analisados. Deste montante, 50 mil euros são relativos a serviços de água, 13 mil a serviços de electricidade e 8000 euros a serviços de gás.

Nos primeiros 10 meses de 2015 foram devolvidos 36,9 mil euros por transferência bancária ou acerto de contas na factura. A Deco lançou no início de Setembro uma plataforma online para reclamar as cauções, que estava disponível até final de Novembro, contando até então com mais de 99 mil inscrições. A associação de defesa do consumidor defendia a prorrogação dos prazos.

Artigo visto em: Governo prolonga prazo para os consumidores pedirem restituição das cauções (Público)

 

Deixe uma resposta

Your email address will not be published.